1. Abrangência e situação comercial
Esta minuta trata dos temas que deverão reger cancelamentos e reembolsos do Table Flow. Os planos, modalidades de cobrança e procedimentos comerciais ainda precisam ser confirmados.
Nenhum trecho restringe direitos obrigatórios da legislação brasileira nem afirma que a contratação ou a integração com a Paddle já esteja disponível.
2. Como solicitar cancelamento ou reembolso
Entre em contato com a Caldas Tech pelo WhatsApp (64) 9332-9080 para encaminhar sua solicitação. Informe se deseja cancelar a assinatura, pedir reembolso ou contestar uma cobrança, e forneça somente as informações necessárias para identificar a contratação.
Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão. O cancelamento e o reembolso são solicitações distintas e devem ser analisados conforme a oferta contratada e os direitos legais.
3. Direito de arrependimento e proteção do consumidor
Quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49: prazo legal de 7 dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.
Nessa hipótese, os valores pagos deverão ser devolvidos nos termos da legislação. Esta política não cria exceções ao direito legal nem exige justificativa para exercê-lo quando aplicável.
Também permanecem preservados os demais direitos legais em casos de falha do serviço, descumprimento da oferta ou cobrança indevida.
4. Assinaturas e encerramento da renovação
Se forem oferecidas assinaturas mensais, anuais ou outras modalidades, cada oferta deverá informar claramente a duração, os valores e as condições de renovação e cancelamento.
O cancelamento deve permitir encerrar futuras renovações conforme o procedimento informado na contratação. A data de término do acesso e o tratamento de períodos já pagos devem ser claros, sem afastar direitos legais. Não há regra comercial de proporcionalidade confirmada nesta minuta.
5. Cobranças duplicadas ou indevidas
Uma cobrança suspeita, duplicada ou indevida pode ser comunicada pelo canal público, com referência da transação e informações mínimas para conferência. Não devem ser compartilhados dados completos de pagamento.
A apuração e a restituição devem observar os direitos aplicáveis, inclusive o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor quando presentes seus requisitos. Não são previstas renúncias ou limitações a esses direitos.
6. Análise e devolução de valores
Os prazos legais aplicáveis prevalecem sobre regras comerciais. Os procedimentos e prazos operacionais de análise, resposta e restituição ainda não foram confirmados; por isso, não há promessa de prazo adicional nesta minuta.
A forma de devolução e o tempo de processamento devem ser informados conforme o meio de pagamento realmente utilizado, sem reduzir os direitos do cliente.
7. Compras eventualmente processadas pela Paddle
Não se declara que a Paddle esteja ativa ou que tenha aprovado o Table Flow. Caso passe a processar uma compra como Merchant of Record, o pedido correspondente deverá identificar essa participação e os canais e procedimentos aplicáveis.
Regras específicas da operação deverão ser incorporadas após aprovação e configuração, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor brasileiro.
8. Contato e atualização
Caldas Tech — Caldas Novas – GO. WhatsApp público: (64) 9332-9080.
A versão definitiva deve indicar sua vigência e comunicar alterações relevantes. A atualização desta minuta não modifica contratos existentes nem comprova aprovação da Paddle.